Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130606
Nº Convencional: JTRP00002113
Relator: ALVES RIBEIRO
Descritores: DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
RECURSO PENAL
MANIFESTA IMPROCEDENCIA
Nº do Documento: RP199111209130606
Data do Acordão: 11/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T POL PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Sumário: 1 - Tendo transitado em julgado a decisão condenatoria e mostrando-se executada a pena e as custas pagas e de mero expediente o despacho do juiz que manda arquivar o processo, e que por isso não atendeu a promoção do Ministerio Publico no sentido de que os autos continuassem a aguardar a remessa pela Direcção- -Geral de Viação da nota de cadastro do arguido anteriormente pedida.
2 - Deve pois ser rejeitado o recurso desse despacho por manifesta improcedencia.
Reclamações: