Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030831 | ||
| Relator: | MARQUES PEREIRA | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA PRISÃO PREVENTIVA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS BUSCA DOMICILIÁRIA FORMALIDADES IRREGULARIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200102210110184 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIEIRA MINHO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 155/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/26/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART123 ART174 N4 ART176 N1 ART198 ART202 ART203 ART212 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/04/26 IN CJ T2 ANOXX PAG157. AC STJ IN PROC42974 DE 1992/07/15. AC STJ IN PROC226/98 DE 1998/05/13. | ||
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| Sumário: | Tendo-se alterado de forma relevante o condicionalismo em que se baseou a aplicação ao arguido, inicialmente, da medida de obrigação de apresentação periódica, justifica-se a sua substituição pela medida de prisão preventiva por se apresentar como adequada às exigências cautelares que o caso requer e proporcional à gravidade dos crimes cometidos. A omissão da formalidade da entrega ao arguido, antes de se proceder à busca domiciliária, da cópia do despacho que a determinou, constitui mera irregularidade submetida ao regime do artigo 123 do Código de Processo Penal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |