Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9440120
Nº Convencional:	JTRP00014081
Relator:	MARQUES PEIXOTO
Descritores:	CONTRATO DE AGÊNCIA INCUMPRIMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRAZO DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	RP199503279440120
Data do Acordão:	03/27/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIV PORTO 5J
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR COM.
Legislação Nacional:	DL 178/86 DE 1986/07/03 ART30 A ART31 ART32 N1. CCIV66 ART562 ART563 ART406 N1 ART798.
Sumário:	I - O contrato de agência pode ser resolvido por qualquer das partes, se a outra parte faltar ao cumprimento das suas obrigações, quando, pela sua gravidade ou reiteração, não seja exigível a subsistência do vínculo contratual. II - O prazo de um mês ( artigo 31 do Decreto-Lei n.178/86, de 3 de Julho ) para exercício do direito de resolução do contrato não se conta a partir da data do primeiro conhecimento do incumprimento, mas antes a partir do momento em que tal incumprimento se torna grave e reiterado. III - O incumprimento do contrato é gerador do direito de indemnização, respeitante aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
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