Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540025 |  |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CONTUMÁCIA
DIR PROC PENAL.
CPP87 ART336.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014498 | ||
| Relator: | OLIVEIRA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTUMÁCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199504199540025 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART119 N1 B ART120 N1 D. CPP87 ART336. | ||
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| Sumário: | I - A declaração de contumácia não constitui causa de interrupção da prescrição do procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||
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