Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9920854 |  |
BOA-FÉ
CPC95 ART264 ART515.
II - A ocultação desse mandato não constitui violação do princípio da boa fé negocial.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032946 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SOUSA | ||
| Descritores: | MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO BOA-FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RP200111129920854 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 281/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1180 ART1181 N2. CPC95 ART264 ART515. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/01/31 IN BMJ N403 PAG382. | ||
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| Sumário: | I - O mandato sem representação não pressupõe que ele seja conhecido dos terceiros que participam nos actos ou sejam destinatários destes. II - A ocultação desse mandato não constitui violação do princípio da boa fé negocial. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |