Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9941343
Nº Convencional: JTRP00026269
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: OFENSAS À HONRA
ANÚNCIO
PUBLICAÇÃO
DÍVIDA
CÔNJUGE
ABANDONO DO LAR
Nº do Documento: RP200002029941343
Data do Acordão: 02/02/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 284/98
Data Dec. Recorrida: 04/14/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP95 ART180 ART183 N2.
LIMP75 ART26 ART27 ART28.
Sumário: I - Não constitui crime contra a honra fazer o marido publicar nos jornais, acompanhado de fotografia da esposa, o anúncio de que não se responsabiliza pelas dívidas, contraídas ou a contrair por ela, por ter abandonado o lar.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: