Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9420069 |  |
DIFAMAÇÃO
AUTORIA
COMPARTICIPAÇÃO
RENÚNCIA
CP82 ART112 ART113 ART114 N3 ART164.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012940 | ||
| Relator: | PEREIRA CABRAL | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA DIFAMAÇÃO AUTORIA COMPARTICIPAÇÃO RENÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199410129420069 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 383/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/22/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 N2 B N3. CP82 ART112 ART113 ART114 N3 ART164. | ||
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| Sumário: | Tendo o assistente deduzido acusação por crime de abuso de liberdade de imprensa ( artigos 164 do Código Penal e 25 e 26, n. 2, alínea a) do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro ) apenas contra o director do periódico e não também contra o autor do escrito ( apesar de se tratar de escrito não assinado, o seu autor estava identificado nos autos ), tem de se entender que o assistente renunciou ao procedimento criminal contra este último, renúncia essa que, nos termos do n. 3 do artigo 114 do Código Penal, aproveita ao acusado director. | ||
| Reclamações: | |||
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