Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO LABORAL
FALTA
PRAZO DE ARGUIÇÃO
ACTA DE JULGAMENTO
FORÇA PROBATÓRIA
NULIDADE DE SENTENÇA
APRECIAÇÃO DA PROVA
MATÉRIA DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO
CPC67 ART201 ART205 ART50 ART653 ART655 ART668 ART712.
LCT69 ART13.
CPT81 ART50 ART65 ART72 ART90.
II - A sua não realização constitui nulidade processual, por se tratar de uma irregularidade com influência no desfecho da causa, mas tem de ser imediatamente arguida se a parte estiver presente, por si ou por mandatário.
III - O meio processual adequado para reagir contra tal nulidade é a reclamação e não o recurso ( dos despachos recorre-se, das nulidades reclama-se ).
IV - A acta de audiência e julgamento, por ser um documento autêntico, faz prova plena de que a tentativa de conciliação se realizou, se isso tiver ficado a constar da acta.
V - Aquela força probatória só pode ser ilidida através do incidente da falsidade da acta, incidente que tem de ser suscitado no tribunal onde decorreu o julgamento.
VI - No processo laboral, as nulidades da sentença têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, sendo extemporânea a sua arguição se apenas tiver sido feita nas alegações do recurso.
VII - A decisão sobre a matéria de facto resulta da convicção que o julgador tiver formado sobre a existência ou não dos factos, com base no princípio da livre apreciação das provas.
VIII - Por isso, o tribunal da relação não pode alterar a decisão da 1ª instância relativa à matéria de facto, excepto nos casos previstos no n.1 do artigo 712 do Código de Processo Civil.
IX - A falta ou insuficiência de especificação dos fundamentos que foram decisivos para formar a convicção do julgador não torna a sentença nula nem pode ser objecto de recurso.