Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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FALECIMENTO DE PARTE
CERTIDÃO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
EFEITOS
REMESSA A CONTA
HABILITAÇÃO
HERDEIRO
DIR TRIB.
CCJ62 ART122 N2.
II - O que devia ordenar-se era a suspensão da instância.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017350 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO FALECIMENTO DE PARTE CERTIDÃO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA EFEITOS REMESSA A CONTA HABILITAÇÃO HERDEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RP199511279551079 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2685-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/21/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART277 N1 ART276 N1 A ART283 ART284 N1 A. CCJ62 ART122 N2. | ||
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| Sumário: | I - Se em acção executiva pendente falecer um dos executados e for requerido o incidente de habilitação com base em certidão de óbito a este junta, não é legal o despacho que manda remeter à conta o processo principal com o fundamento de estar parado há mais de três meses. II - O que devia ordenar-se era a suspensão da instância. | ||
| Reclamações: | |||
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