Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030769
Nº Convencional: JTRP00029806
Relator: LEONEL SERÔDIO
Descritores: LIVRANÇA
DATA
FALTA
NULIDADE
Nº do Documento: RP200006290030769
Data do Acordão: 06/29/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 807-A/97
Data Dec. Recorrida: 06/26/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART75 ART76.
Sumário: A livrança a que falta a data (a data implica necessariamente a indicação do dia, mês e ano) não produz efeito como livrança.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: