Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450725
Nº Convencional: JTRP00014045
Relator: BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
FACTOS SUPERVENIENTES
PRAZO
INDEMNIZAÇÃO
OBJECTO
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ACORDÃO
EFEITOS
EXPROPRIAÇÃO PARCIAL
SERVIDÃO NON AEDIFICANDI
Nº do Documento: RP199503279450725
Data do Acordão: 03/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 9504/92
Data Dec. Recorrida: 05/18/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Indicações Eventuais: LIVRO 29 - FLS. 574
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CPC67 ART506 N1 N2.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART3 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/02/22 IN BMJ N234 PAG342.
AC STJ DE 1993/03/17 IN PROC N83259.
AC RL DE 1994/03/10 IN CJ T5 ANOXIX PAG84.
AC RE DE 1975/12/04 IN BMJ N254 PAG245.
AC RE DE 1977/04/14 IN BMJ N269 PAG217.
Sumário: I - Também no processo de expropriação por utilidade pública é admissível que, depois das alegações do recurso contra o acórdão dos árbitros, sejam invocados factos supervenientes que possam influir na fixação da indemnização.
II - Constitui, para o efeito, um facto superveniente a circunstância de, a partir de 30 de Março de 1993, com a prolação do acordão do Tribunal Constitucional posteriormente à data da interposição do recurso contra a decisão arbitral, dever tomar-se em consideração a depreciação da parte sobrante do prédio expropriado em consequência da constituição sobre ela de servidão non aedificandi por via das obras que motivam a expropriação.
III - Para efeito da possibilidade de invocação do aludido facto superveniente, nas condições a que se reporta o número antecedente, deve considerar-se que o " encerramento da discussão " a que se reporta o artigo 506 do Código de Processo Civil, aplicável então ao processo de expropriação por utilidade pública, coincide com o termo do prazo das alegações finais em tal processo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: