Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030396 |  |
ACÇÃO CÍVEL
EFEITOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028810 | ||
| Relator: | LEONEL SERÔDIO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES ACÇÃO CÍVEL EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200004060030396 | ||
| Data do Acordão: | 04/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV V N FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 596/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART381 ART387. | ||
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| Sumário: | As providências cautelares destinam-se tão só a prevenir prejuízos decorrentes da demora do processamento da acção principal, não podem ter o mesmo objecto que a providência definitiva, ou seja, não pode alcançar-se por via de um procedimento cautelar um efeito que esteja dependente da sentença a proferir na acção principal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |