Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9710973
Nº Convencional: JTRP00023321
Relator: BAIÃO PAPÃO
Descritores: ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
REJEIÇÃO
QUALIFICAÇÃO
ARMA PROIBIDA
ARMA BRANCA
Nº do Documento: RP199804299710973
Data do Acordão: 04/29/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T PEQ INST PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 189/97-2
Data Dec. Recorrida: 06/08/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART260.
CP95 ART275 N2.
DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 ART4 N2.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART4.
CPP87 ART283 N1.
DL 37313 DE 1949/02/21 ART9 ART10.
Sumário: I - Considerando o juiz que os factos descritos na acusação não são subsumíveis a qualquer ilícito criminal, impõe-se a rejeição daquela por manifestamente infundada, não obstante poder haver uma divergência jurisprudencial traduzida em duas correntes jurisprudenciais definidas acerca de uma determinada questão de direito.
II - Os utensílios com lâmina de aplicação definida, como as facas de cozinha, mesmo que em acto de posse ou detenção não justificada, estão subtraídas do elenco das armas proibidas penalmente censuradas no artigo 260 do Código Penal de 1982 e agora no n.2 do artigo 275 do Código Penal de 1995.
III - Em determinadas circunstâncias pode qualificar-se uma faca de cozinha como arma, pois que pode ser utilizada como meio de agressão ( ver artigo 4 do Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março, que aprovou a revisão do Código Penal ), não cabendo, porém, no elenco das armas brancas, entendido como categoria
" a se ", como sucede no artigo 3 do Decreto-Lei n.207-A/75, de 17 de Abril.
Reclamações: