Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550588
Nº Convencional: JTRP00015998
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: FURTO DE VEÍCULO
AUTOR
ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
SEGURADORA
RESPONSABILIDADE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199511069550588
Data do Acordão: 11/06/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T5 ANOXX PAG198
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART1 N1 ART8 N1 N2 N3 ART19 B.
CCIV66 ART342 N1.
Sumário: I - A seguradora de veículo furtado responde apenas pelas indemnizações devidas pelos autores ou cúmplices do furto.
II - Cabe ao autor alegar e provar que a indemnização é devida ou pelo autor ou pelo cúmplice do furto do veículo.
Reclamações: