Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015998 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | FURTO DE VEÍCULO AUTOR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO SEGURADORA RESPONSABILIDADE ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP199511069550588 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXX PAG198 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART1 N1 ART8 N1 N2 N3 ART19 B. CCIV66 ART342 N1. | ||
| Sumário: | I - A seguradora de veículo furtado responde apenas pelas indemnizações devidas pelos autores ou cúmplices do furto. II - Cabe ao autor alegar e provar que a indemnização é devida ou pelo autor ou pelo cúmplice do furto do veículo. | ||
| Reclamações: | |||