Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120627
Nº Convencional: JTRP00000854
Relator: LOBO MESQUITA
Descritores: REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
INCUMPRIMENTO
Nº do Documento: RP199111129120627
Data do Acordão: 11/12/1991
Votação: UNANIMIDADE COM DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM78 ART181 N1 ART191 N1.
Sumário: O ambito do n. 1 do art. 181 e mais vasto que o do n.1 do art. 191, este e aquele da O. T. M., porque entre as diligencias que poderão forçar o cumprimento do acordo pode haver necessidade de recorrer a entrega do menor, que e so o que preve o art. 191, n.1.
Reclamações: