Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350755
Nº Convencional: JTRP00006275
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
Nº do Documento: RP199402289350755
Data do Acordão: 02/28/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PONTE BARCA
Processo no Tribunal Recorrido: 88/91
Data Dec. Recorrida: 05/13/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR ADM GER - LOCAL.
Legislação Nacional: CADM40 ART83 ART255.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 ART27.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART114.
DL 468/71 DE 1971/11/05 ART18.
Sumário: A autorização para a colocação de um tubo de plástico no leito de um caminho para a condução de àguas particulares, dada a certa pessoa pela respectiva Junta de Freguesia não é acto administrativo válido e eficaz, constitutivo de direitos.
Assim, não pode ser revogado mas apenas declarado nulo.
Reclamações: