Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9321272
Nº Convencional: JTRP00012155
Relator: MANUEL FERNANDES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
ADMINISTRADOR
Nº do Documento: RP199406139321272
Data do Acordão: 06/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 350/93-1
Data Dec. Recorrida: 02/03/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC61 ART475 N3.
DL 398/83 DE 1983/11/02 ART3.
CSC86 ART398.
Sumário: O desempenho das funções de administrador de uma empresa afasta a existência de um contrato de trabalho.
Reclamações: