Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230081
Nº Convencional: JTRP00006854
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
EMBARGOS DE TERCEIRO
DÍVIDA COMERCIAL
DÍVIDA DE CÔNJUGES
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199210129230081
Data do Acordão: 10/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 4760/F-2
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR COM.
Legislação Nacional: CPC67 ART679 ART825 ART1037.
CCOM888 ART10.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/01/08 IN CJ ANOXII T1 PAG198.
Sumário: I - Não constitui decisão determinativa de competência para julgamento nem forma caso julgado o despacho apenas integrado pela expressão "aos vistos".
II - O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13/04/1978 interpretou o artigo 10 do Código Comercial na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 363/77, de 03/09, não se aplicando pois aos casos regulados por essa nova redacção.
III - O exequente não tem de convencer previamente o cônjuge do executado, não obrigado no título executivo, da substancialidade comercial da dívida, no caso de constar do título que este resultou de "transacção comercial".
IV - Nos embargos de terceiro intentados pelo cônjuge do executado, com o fundamento da natureza civil da dívida exequenda, cabe ao embargante o ónus da prova desse fundamento.
Reclamações: