Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0140577
Nº Convencional: JTRP00032720
Relator: PEDRO ANTUNES
Descritores: ARMA PROIBIDA
ARMA NÃO PROIBIDA
PISTOLA DE GÁS
Nº do Documento: RP200111280140577
Data do Acordão: 11/28/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR V CONDE
Processo no Tribunal Recorrido: 449/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CP95 ART275 N1 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG605.
Sumário: Não é arma proibida uma pistola de 9 milímetros para munições de gás lacrimogéneo, por não se tratar de substância tóxica, asfixiante ou corrosiva.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: