Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650588
Nº Convencional: JTRP00019608
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: LETRA
ACEITANTE
TERCEIRO
REQUISITOS
VALIDADE
ACEITE
Nº do Documento: RP199610289650588
Data do Acordão: 10/28/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART25.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/22 IN BMJ N359 PAG749.
Sumário: I - Tanto pode ser aceitante de uma letra o sacado como outra pessoa.
II - A validade do aceite de quem não é o sacado exige que à sua assinatura seja acrescentada a palavra " aceite ", ou outra equivalente.
Reclamações: