Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00021986 | ||
| Relator: | SOUSA PEIXOTO | ||
| Descritores: | RETRIBUIÇÃO-BASE REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE CÁLCULO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199711039740698 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N GAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 93/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/07/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART82. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N1 A N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ 1993/11/03 IN CJSTJ T3 ANOI PAG286. AC STJ DE 1994/02/09 IN CJSTJ T1 ANOII PAG287. AC RL DE 1992/01/29 IN CJ T1 ANOXVII PAG199. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Considera-se remuneração base aquela que se denomina usualmente por " ordenado " ou " salário ", distinguindo-se das restantes gratificações conhecidas pelas mais variadas designações. II - Quando a lei manda fazer o cálculo da indemnização por antiguidade quer que se tome em conta o vulgarmente chamado " vencimento ", " ordenado " ou " salário ", com exclusão de todas as restantes retribuições acessórias ou " aditivos ". | ||
| Reclamações: | |||
| |