Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9651400
Nº Convencional: JTRP00021353
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: PROCESSO DE INVENTÁRIO
ADIAMENTO
CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
Nº do Documento: RP199705129651400
Data do Acordão: 05/12/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ALIJO
Processo no Tribunal Recorrido: 123-B/91
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional: CPC67 ART1353.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG462.
AC STJ DE 1988/10/20 IN BMJ N380 PAG473.
AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG520.
AC STJ DE 1992/11/12 IN BMJ N421 PAG370.
AC STJ DE 1994/02/22 IN BMJ N434 PAG615.
Sumário: I - A conferência de interessados só pode ser adiada com fundamento na presunção de que eles poderão acordar sobre as verbas que hão-de compor os respectivos quinhões.
Reclamações: