Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9521199
Nº Convencional: JTRP00017590
Relator: ARAUJO BARROS
Descritores: ADMISSÃO DO RECURSO
CUSTAS
ALÇADA
Nº do Documento: RP199602279521199
Data do Acordão: 02/27/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 120-E/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART678.
CCJ40 ART140.
Sumário: I - A recorribilidade das decisões respeitantes a custas, preparos ou sanções inerentes à falta de pagamento atempado, está sujeita ao regime geral das alçadas.
Reclamações: