Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9120430 |  |
DENUNCIA DO CONTRATO
OPOSIÇÃO
ABUSO DE DIREITO
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
NOVO QUESITO
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
DIR PROC CIV.
CPC67 ART511 N5.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00000852 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RURAL DENUNCIA DO CONTRATO OPOSIÇÃO ABUSO DE DIREITO ESPECIFICAÇÃO QUESTIONARIO NOVO QUESITO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199111149120430 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334. CPC67 ART511 N5. | ||
| | ||
| Sumário: | Sendo o abuso de direito um dos fundamentos da acção, prevista no art. 19 do D.L. 385/88, de 25 de Outubro, e uma solução plausivel da questão de direito, devem ser seleccionados no despacho de condensação os factos adrede alegados pelas partes. | ||
| Reclamações: | |||
| |