Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032193 | ||
| Relator: | TELES MENEZES | ||
| Descritores: | REGISTO COMERCIAL RECUSA RECTIFICAÇÃO DE REGISTO FALTA DE TÍTULO | ||
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| Nº do Documento: | RP200111220131612 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COMÉRCIO V N GAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 88/01 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - REGISTOS / SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART56 N3 ART391 N4. CRCOM86 ART22 N1 B N3 ART84. | ||
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| Sumário: | I - No Registo Comercial a nulidade dos registos não é automática, necessitando de uma decisão judicial fora dos casos em que há acordo dos interessados. II - O registo da nomeação para o exercício de funções dos administradores das sociedades anónimas não caduca com o decurso do prazo para que foram eleitos, mas apenas com o registo da eleição de novos administradores. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |