Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9951027
Nº Convencional: JTRP00027104
Relator: CAIMOTO JACOME
Descritores: SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199910259951027
Data do Acordão: 10/25/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONDIM BASTO
Processo no Tribunal Recorrido: 114/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART396 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996 IN CJ T2 ANOXXI PAG191.
AC RL DE 1998 IN CJ T3 ANOXXIII PAG96.
Sumário: I - O dano ou prejuízo a que se faz referência no artigo 396 n.1 do Código de Processo Civil, resulta da própria deliberação e, eventualmente, dos efeitos da mesma e não do facto de a deliberação estar a ser impugnada.
Reclamações: