Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027104 | ||
| Relator: | CAIMOTO JACOME | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | RP199910259951027 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONDIM BASTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 114/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART396 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1996 IN CJ T2 ANOXXI PAG191. AC RL DE 1998 IN CJ T3 ANOXXIII PAG96. | ||
| Sumário: | I - O dano ou prejuízo a que se faz referência no artigo 396 n.1 do Código de Processo Civil, resulta da própria deliberação e, eventualmente, dos efeitos da mesma e não do facto de a deliberação estar a ser impugnada. | ||
| Reclamações: | |||