Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320016
Nº Convencional: JTRP00009737
Relator: NORMAN DE MASCARENHAS
Descritores: INIBIÇÃO DO PODER PATERNAL
Nº do Documento: RP199311239320016
Data do Acordão: 11/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 9367-2
Data Dec. Recorrida: 11/05/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1915.
Sumário: É de decretar a inibição do poder paternal em relação ao progenitor que não cumpre qualquer dos deveres nem exerce qualquer dos direitos inerentes a esse poder, alheando-se por completo da vida do filho menor.
Reclamações: