Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026213 | ||
| Relator: | MARQUES DE CASTILHO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO TRANSGRESSÃO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP199906159821072 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/12/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART487 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/04/11 IN BMJ N307 PAG191. AC STJ DE 1974/05/28 IN BMJ N237 PAG231. AC STJ DE 1975/07/27 IN BMJ N249 PAG480. | ||
| Sumário: | I - Em princípio, procede com culpa o autor que em contravenção aos preceitos estradais, causa danos, cabendo àquele o ónus da contra prova, ou seja, a prova do facto justificativo ou de factos que sejam susceptíveis de criar no espírito do julgador a dúvida insanável. | ||
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| Decisão Texto Integral: |