Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9821072
Nº Convencional: JTRP00026213
Relator: MARQUES DE CASTILHO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
TRANSGRESSÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199906159821072
Data do Acordão: 06/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 6/97
Data Dec. Recorrida: 05/12/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART487 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/04/11 IN BMJ N307 PAG191.
AC STJ DE 1974/05/28 IN BMJ N237 PAG231.
AC STJ DE 1975/07/27 IN BMJ N249 PAG480.
Sumário: I - Em princípio, procede com culpa o autor que em contravenção aos preceitos estradais, causa danos, cabendo àquele o ónus da contra prova, ou seja, a prova do facto justificativo ou de factos que sejam susceptíveis de criar no espírito do julgador a dúvida insanável.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: