Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026359 | ||
| Relator: | VEIGA REIS | ||
| Descritores: | INQUÉRITO FALTA NULIDADE INSANÁVEL INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO NULIDADE RELATIVA ARGUIÇÃO DE NULIDADES DECISÃO TRÂNSITO EM JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199906029940271 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 468/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/16/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART119 D ART120 N2 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/03/24 IN CJ T2 ANOXXIII PAG155. AC RE DE 1998/11/17 IN CJ T5 ANOXXIII PAG280. | ||
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| Sumário: | I - Só se verifica a nulidade insanável da falta de inquérito - artigo 119 alínea d) do Código de Processo Penal - quando a falta for total, constituindo a falta de diligência necessária à descoberta de verdade a nulidade sanável prevista na alínea d) do n.2 do artigo 120 do mesmo Código, como acontece no não cumprimento do disposto nos artigos 10 n.2 e 13 n.1 do Decreto- -Lei n.124/90. II - A invocação desta nulidade, tempestivamente, perante o juiz de instrução, que decide com trânsito em julgado que tal nulidade é inexistente, impede o juiz de julgamento de apreciar novamente a questão. | ||
| Reclamações: | |||
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