Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850423
Nº Convencional: JTRP00023329
Relator: GONÇALVES FERREIRA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
MORA
EFICÁCIA REAL
REGISTO DA ACÇÃO
DEPÓSITO DO PREÇO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
NULIDADE RELATIVA
Nº do Documento: RP199806299850423
Data do Acordão: 06/29/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS
Processo no Tribunal Recorrido: 199/94-2
Data Dec. Recorrida: 10/19/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442 ART830 ART808.
CRP84 ART92 N3.
CPC67 ART201 N1 ART205.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/06/18 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG153.
AC STJ DE 1994/06/28 IN CJSTJ T2 ANOII PAG159.
AC STJ DE 1997/02/18 IN CJSTJ T1 ANOV PAG111.
AC STJ DE 1992/12/02 IN BMJ N422 PAG335.
AC RL DE 1991/11/07 IN CJ T5 ANOXVI PAG121.
Sumário: I - A execução específica de contrato-promessa de compra e venda apenas é possível em caso de mora e não em caso de incumprimento definitivo.
II - Esse contrato-promessa, que tiver por objecto bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, goza de eficácia real não só quando as partes a tenham atribuído, em contrato celebrado por escritura pública, mas ainda quando o promitente-comprador tenha procedido ao registo da acção, destinada a obter a execução específica, depois da alienação dos respectivos bens a terceiro mas antes do registo dessa alienação.
III - A referida execução específica não é viável enquanto não estiver constituída a propriedade horizontal do prédio em que se integra a fracção prometida vender.
IV - A falta de depósito do preço ou da parte do preço em dívida é circunstância impeditiva do direito à execução específica, mesmo que o autor da acção não tenha sido notificado para efectuar esse depósito em certo prazo; a falta dessa notificação integra simples nulidade processual que não é de conhecimento oficioso.
Reclamações: