Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0123701
Nº Convencional: JTRP00008533
Relator: HERNANI ESTEVES
Descritores: COMPETÊNCIA
PROCESSO DE QUERELA
Nº do Documento: RP199002140123701
Data do Acordão: 02/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART46 ART47 ART49 ART50.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2.
Sumário: Extinto o Tribunal Colectivo da comarca, a competência para preparar e julgar os processos que lhe estavam afectos passa para o Tribunal de Círculo.
Reclamações: