Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9220313
Nº Convencional:	JTRP00005130
Relator:	TOME DE CARVALHO
Descritores:	ARRENDAMENTO RURAL ACÇÃO DE PREFERÊNCIA DEPÓSITO DO PREÇO PRAZO ACÓRDÃO TRÂNSITO EM JULGADO ISENÇÃO DE SISA
Nº do Documento:	RP199206159220313
Data do Acordão:	06/15/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J ESTARREJA
Processo no Tribunal Recorrido:	126/85-1
Data Dec. Recorrida:	12/20/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	DL 385/88 DE 1988/10/25 ART28 N5 N6. CCIV66 ART841. CPC66 ART145 N5 ART668 ART669 ART677 ART678 N1 N2 ART685 N1 ART686 N1 ART716 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART3 N3.
Sumário:	I - Em acção de preferência o preferente - arrendatário rural - tem obrigatoriamente de pagar ou depositar o preço referido na lei, sob pena de caducidade do direito de preferência e do arrendamento: o depósito não é facultativo, não sendo, portanto, aplicável o disposto no artigo 841 do Código Civil. II - Sendo o depósito feito na acção de preferência, é no respectivo processo que o réu há-de deduzir a oposição que reputar conveniente para acautelar o seu direito. III - Se alguma das partes requereu a rectificação, aclaração ou reforma do acórdão, o prazo para o recurso só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento. IV - O acórdão só transita em julgado quando, a partir da notificação aludida no nº 3, decorrer o prazo de 8 dias, acrescidos dos três primeiros dias úteis subsequentes. V - Nas acções de preferência do arrendatário rural, não há lugar a Sisa. VI - Quando o réu não formula reconvenção pedindo o pagamento da despesa da escritura, basta ao autor depositar o preço da transmissão.
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