Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130714
Nº Convencional: JTRP00019035
Relator: MARQUES SALGUEIRO
Descritores: SEQUESTRO
VIOLAÇÃO
CO-AUTORIA
CONCURSO DE INFRACÇÕES
Nº do Documento: RP199609189130714
Data do Acordão: 09/18/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAREDES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART160 N1 N2 B G N3 ART201 N1.
Sumário: I - Tendo havido consenso entre os quatro arguidos na formação do projecto criminoso para a prática da cópula de cada um com a ofendida e a acção concertada de todos na concretização desse projecto, haverá que considerá-los co-autores de tantos crimes de violação quanto os actos de cópula praticados por todos, ou seja, 4 crimes.
II - Resultando ainda da matéria de facto que os arguidos agarraram a ofendida, e a mantiveram sob a ameaça de armas, a qual viu assim coarctada a sua liberdade de locomoção, impedida, contra a sua vontade, de prosseguir livremente para a sua residência, para onde se dirigia, haverá que concluir que a conduta dos arguidos integra ainda a prática, por cada um deles, de um crime de sequestro previsto e punido pelo artigo 160 ns.1,
2 alíneas b) e g) e 3 do Código Penal de 1982.
Reclamações: