Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021223 | ||
| Relator: | LUIS ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL PRESUNÇÕES CAUSA DE PEDIR AMPLIAÇÃO TRÉPLICA DEFESA QUESITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199705279620246 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC CHAVES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 158/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART7. CPC67 ART319 N3 ART490 N1 ART503. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/05/11 IN CJSTJ T2 ANOI PAG95. | ||
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| Sumário: | I - Como resulta do artigo 7 do Código do Registo Predial e é entendimento corrente, a presunção derivada do registo limita-se à existência do direito e sua pertença ao titular inscrito, ficando, pois, excluídas, as confrontações e a área do prédio. II - Tendo o Autor ampliado a causa de pedir ( artigo 273 do Código de Processo Civil ) e estando os factos agora alegados « em manifesta oposição com a defesa, considerada no seu conjunto :, o tribunal tinha que quesitar aqueles factos, muito embora o Réu não tivesse oferecido tréplica. | ||
| Reclamações: | |||
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