Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240008
Nº Convencional: JTRP00003577
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: ERRO SOBRE A ILICITUDE
DANO
INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PUBLICO
Nº do Documento: RP199203219240008
Data do Acordão: 03/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V VERDE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART16 N1 N2 ART31 N2 B ART177 ART308.
CPP87 ART283 N2 ART308 N1.
Sumário: A existencia de dolo e imprescindivel a configuração dos tipos legais de crime de dano ( artigo 308, do Codigo Penal ) e de introdução em lugar vedado ao publico ( artigo 177, do mesmo diploma ).
O erro quanto a existencia de causa de exclusão da ilicitude - actuação no exercicio de um direito - afasta o dolo ( cfr. artigos 16, ns. 1 e 2, e 31, n. 2, alinea b), do Codigo Penal ).
Reclamações: