Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130304
Nº Convencional: JTRP00001184
Relator: LUIS VALE
Descritores: INJURIA
AMNISTIA
Nº do Documento: RP199110239130304
Data do Acordão: 10/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MOIMENTA BEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART165 ART168 N2.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B.
Sumário: Os crimes p. e p. pelos Arts. 165 e 168 n.2 do C. Penal foram amnistiados pelo Art. 1 al. b) da Lei 23/91, de 04/07.
Reclamações: