Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225425
Nº Convencional: JTRP00004007
Relator: BESSA PACHECO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
NEXO DE CAUSALIDADE
Nº do Documento: RP199101240225425
Data do Acordão: 01/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PONTE LIMA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART563.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/07/21 IN BMJ N269 PAG140.
AC RC DE 1977/11/25 IN BMJ N275 PAG279.
AC RP DE 1979/04/03 IN CJ T2 ANOIV PAG453.
Sumário: I - A obrigação de reparar um dano supõe a existência de um nexo de causalidade adequada entre o facto ilícito ( causador da obrigação de indemnizar ) e esse dano.
II - Nesta conformidade, o facto que actuou como condição de um dano deixará de ser considerado sua causa adequada se for provado que o provocou só por virtude de circunstâncias excepcionais, anormais, extraordinárias ou anómalas que intercederam no caso corrente.
III - É o responsável pelo acidente quem tem a obrigação de mandar proceder à reparação de que o veículo danificado careça, sempre que a ela o dono do veículo se não oponha.
Reclamações: