Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9130314 |  |
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
DESPACHO SANEADOR
COMPETENCIA INTERNACIONAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00001133 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | AGRAVO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO DESPACHO SANEADOR COMPETENCIA INTERNACIONAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199107089130314 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART463 N3 ART1407 ART1408 N1 ART740 N1 ART734 ART735 N1 ART736 ART740. | ||
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| Sumário: | Apos a revisão do Codigo de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei numero 242/85, de 09/07 tem o regime de subida diferida o agravo de despacho saneador a julgar o tribunal portugues competente em razão da nacionalidade proferido em acção de divorcio litigioso proposta por cidadão portugues residente no estrangeiro contra o conjuge portugues, com base em factos ocorridos no estrangeiro. | ||
| Reclamações: | |||
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