Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9640175 |  |
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
PRESENÇA DO ARGUIDO
DEFENSOR
NULIDADE ABSOLUTA
CPP87 ART119 C ART122 ART471 ART472 NA REDACÇÃO DO DL 317/95 DE 1995/11/28.
L 90/95 DE 1995/09/01 ART3 L.
CONST89 ART32 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017166 | ||
| Relator: | ROSENDO DIAS | ||
| Descritores: | CÚMULO JURÍDICO DE PENAS AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PRESENÇA DO ARGUIDO DEFENSOR NULIDADE ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199603209640175 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXI PAG233 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART78 N2. CPP87 ART119 C ART122 ART471 ART472 NA REDACÇÃO DO DL 317/95 DE 1995/11/28. L 90/95 DE 1995/09/01 ART3 L. CONST89 ART32 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1990/02/21 IN CJ T1 ANOXV PAG264. | ||
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| Sumário: | I - Verifica-se a nulidade insanável do artigo 119, alíneas b) e c), do Código de Processo Penal quando se procede ao cúmulo jurídico das penas parcelares por acórdão do Colectivo, sem se proceder à realização de audiência a que deveriam estar presentes o Ministério Público, o arguido e seu defensor. | ||
| Reclamações: | |||
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