Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9840134 |  |
CESSAÇÃO
PRESSUPOSTOS
APRESENTAÇÃO DO RÉU
DETENÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023568 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | CONTUMÁCIA CESSAÇÃO PRESSUPOSTOS APRESENTAÇÃO DO RÉU DETENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199803259840134 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 469/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART335 ART336 N1 N3 ART337. | ||
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| Sumário: | I - Declarado contumaz um arguido, e vindo entretanto ao processo o conhecimento do seu paradeiro, pode desde logo ser designado dia para julgamento e ordenada a sua notificação, sem necessidade de prévia apresentação ou detenção do arguido. | ||
| Reclamações: | |||
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