Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020081 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR CADUCIDADE ACÇÃO IMPROCEDÊNCIA SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO RECURSO POR ADESÃO FORMA REQUERIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199612099651032 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 454-E/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART382 ART683 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1976/07/14 IN CJ T2 ANOI PAG395. | ||
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| Sumário: | I - A caducidade de providência cautelar decorrente da improcedência da acção principal só opera depois do trânsito em julgado da respectiva sentença. II - A vontade de adesão ao recurso tem de ser expressamente manifestada por meio de requerimento não bastando a subscrição da respectiva alegação pelos interessados. | ||
| Reclamações: | |||
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