Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00015390 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | RECONVENÇÃO CAUSA DE PEDIR | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199511139550895 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2153/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/29/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART274 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Para que seja admissível a reconvenção é necessário que a factualidade invocada pelo reconvinte se enquadre na causa de pedir do autor ou na defesa. II - Neste último caso não basta que o réu alegue qualquer acto ou facto jurídico para que logo dele possa extrair-se um outro efeito jurídico que se pretenda fazer valer através do pedido reconvencional. III - Necessário se torna que o facto invocado, a verificar-se, produza efeito útil defensivo, ou seja, tenha a virtualidade para deduzir, modificar ou extinguir o pedido do autor. | ||
| Reclamações: | |||
| |