Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0407996
Nº Convencional: JTRP00003151
Relator: NORMAN MASCARENHAS
Descritores: ACÇÃO POSSESSORIA
QUESITO NOVO
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RP199201140407996
Data do Acordão: 01/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 49/87
Data Dec. Recorrida: 03/02/1988
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART672 ART524 ART279 N2 N1 ART650 N2 F ART712 N2.
CCIV66 ART393 ART12.
DL 385/88 DE 1988/10/25 ART36 N4 ART35 N5.
L 76/77 DE 1977/09/29 ART42 N3 ART3.
Sumário: Deve anular-se a decisão da materia de facto para, em repetição do julgamento, se responder a quesitos novos sobre factos essenciais que haviam sido omitidos no questionario.
Reclamações: