Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0018702 |  |
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
LEI APLICÁVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018565 | ||
| Relator: | JOAQUIM GONÇALVES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO LEI APLICÁVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI | ||
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| Nº do Documento: | RP198412040018702 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TV PAG259 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT 1968 V2 PAG374. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 A. | ||
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| Sumário: | O facto impeditivo da idade, previsto no art. 2, n. 1, alínea a), da Lei n. 55/79, de 15-09 é também aplicável aos arrendatários comerciais. | ||
| Reclamações: | |||
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