Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9550325
Nº Convencional:	JTRP00017464
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIXAÇÃO DE PRAZO EXECUÇÃO ESPECÍFICA PRÉDIO RÚSTICO PRÉDIO URBANO SINAL INTEGRAÇÃO DO NEGÓCIO
Nº do Documento:	RP199512049550325
Data do Acordão:	12/04/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART777 N1 N2 ART805 N1 ART830 N1 N2 N3 ART883 ART239.
Sumário:	I - Na falta de convenção de prazo de cumprimento de contrato-promessa bilateral, só há lugar a fixação judicial de prazo em caso de desacordo das partes. II - Não pode ser proferida sentença de execução específica de contrato-promessa de venda de dois prédios, um rústico e outro urbano, por preço global, com constituição de sinal, se não for alegada convenção em contrário da presunção derivada da existência de sinal ( quanto ao prédio rústico ) e não forem alegados factos destinados à integração da declaração negocial relativa ao preço ( quanto ao prédio urbano ), de acordo com a previsão da norma supletiva do artigo 883 do Código Civil ou com a vontade hipotética das partes sobre essa omissão.
Reclamações: