Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024261 | ||
| Relator: | DIAS CABRAL | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO ALTERAÇÃO SUBSTITUIÇÃO CONDENAÇÃO PROVISÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199807019840622 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 V CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 25/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/12/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART212. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/02/03 IN CJ T1 ANOXVIII PAG248. AC RP DE 1992/11/18 IN CJ T5 ANOXVII PAG256. | ||
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| Sumário: | I - A condenação, por decisão ainda não transitada em julgado, desacompanhada de qualquer outro facto, não é motivo suficiente para alterar a medida de coacção anteriormente imposta, designadamente a substituição da medida de obrigatoriedade da apresentação periódica pela sujeição a prisão preventiva. | ||
| Reclamações: | |||
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