Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027459 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | TRANSPORTE MARÍTIMO RESPONSABILIDADE CONHECIMENTO DE EMBARQUE | ||
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| Nº do Documento: | RP200005290050448 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9671/93-3S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TRANSP MAR. | ||
| Legislação Nacional: | DL 352/86 DE 1986/10/26 ART31 N1. | ||
| Referências Internacionais: | CONV BRUXELAS DE 1924/08/25 ART4 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1997/01/16 IN CJ T1 ANOXXII PAG99. | ||
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| Sumário: | I - O que é decisivo para contabilizar os "volumes" ou "unidades" referidas no n.5 do artigo 4 da Convenção de Bruxelas de 1924, é a análise do conhecimento de embarque, porque é nele que terá de se encontrar o elemento que há-de definir a responsabilidade do transportador que é de 100.000$00 por "volume" ou "unidade", nos termos do artigo 31 n.1 do Decreto-Lei n.352/86, de 21 de Outubro. II - Constando do conhecimento de embarque o número de sacos a transportar, sem mencionar outras indicações para além do seu conteúdo de rolhas e do peso total, é lícito concluir que cada saco constitui um "volume". III - Tendo-se danificado 53 sacos dos 200 transportados, a responsabilidade do transportador ascende a 5.300.000$00 (53x100.000$00=5.300.000$00) com juros desde a citação. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |