Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
INTERESSE PÚBLICO
OFENSAS À HONRA
DL 85-C/75 ART25 ART26.
II - Factos noticiáveis de interesse público são todos aqueles que permitem a formação de um sentido critico nos cidadãos na apreciação dos mesmos, o que supõe um exercício mais efectivo dos direitos e um melhor sentido das obrigações para com a sociedade.
III - É indispensável à concreta justificação pelo exercício do direito de informação que a ofensa à honra se revele como meio adequado e razoável do cumprimento da função pública da imprensa.
IV - O jornalista deve relatar os factos com rigor e exactidão e interpretá-los com honestidade, devendo aqueles ser comprovados, ouvindo as partes com interesses atendíveis no caso.
V - Se a notícia é publicada sem que se tenham tomado todas as cautelas de cumprimento do dever de informação, impostas pelas circunstâncias do caso, sobre a verdade da imputação, alterando e ficcionando a existência de factos como se estes realmente se verificassem, existe crime de difamação com abuso de liberdade de imprensa.