Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124542
Nº Convencional: JTRP00000058
Relator: ABILIO DE VASCONCELOS
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DESPEJO
DENUNCIA
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199103120124542
Data do Acordão: 03/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J SANTO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 00000000
Data Dec. Recorrida: 03/12/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/10/23 IN CJ T5 ANOIV PAG1466.
AC RP DE 1982/05/25 IN CJ T3 ANOVII PAG217.
AC RP DE 1988/01/08 IN CJ T5 ANOXIII PAG181.
AC RL DE 1980/05/30 IN CJ T3 ANOV PAG179.
Sumário: A necessidade consagrada no artigo 1096.1, a), do CCiv. deve ser efectiva, real, ponderosa, actual ou futura, mas iminente.
Não reveste tais caracteristicas o facto de o senhorio viver em casa de um irmão a quem nada paga por isso; e não bastaria a prova de que tal ocorre por favor do irmão, desde que se não provasse que este pretendia por termo a tal situação.
Reclamações: