Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124519
Nº Convencional: JTRP00000039
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: ALEGAÇÕES
NOTIFICAÇÃO
ERRO MATERIAL
CONTAGEM DOS PRAZOS
Nº do Documento: RP199102280124519
Data do Acordão: 02/28/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J
Processo no Tribunal Recorrido: 00000000
Data Dec. Recorrida: 02/28/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERENCIA
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART700 N3.
Sumário: A contagem do prazo para alegações de recurso faz-se em referencia a data do envio de uma segunda carta registada para notificação do recorrente quando a primeira carta e devolvida por ter sido mal endereçada.
Reclamações: